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LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 2571/2024

    DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    08/05/2024
  • LEI MUNICIPAL - 2570/2024

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2564 DE 04 DE ABRIL DE 2024 - QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    02/05/2024
  • LEI MUNICIPAL - 2569/2024

    DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

    25/04/2024

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